Marcha da Maconha – Brasil 2008 » Blog Archive » Senador quer penas mais severas para o porte e cultivo para uso pessoal

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A Nova Lei Antidrogas n. 11.343, em vigor desde outubro de 2006, apesar de ter trazido alguns avanços continua sendo uma legislação âmbigüa em suas intenções, e que desrespeita diversos direitos e princípios constitucionais estabelecidos. Ainda que haja diversos pontos dessa Lei que poderiam ter avançado mais, atualmente estão tramitando na Câmara e no Senado Projetos de Lei que pretendem modificá-la, muitos no intuito de torná-la ainda mais repressora, como é o caso da PL. 252, proposta pelo senador Demostenes Torres, que pretende alterar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pena de detenção no caso de descumprimento das penas previstas em Lei, bem como para punir mais severamente o plantio destinado a consumo pessoal.
É um absurdo que, apesar de todos os debates que vêm ocorrendo, quer seja no âmbito dos movimentos sociais que lutam pelo direito das pessoas que usam drogas, quer seja ligadas à instituições voltados para pesquisa, prevenção e redução de danos, ou mesmo dentro do movimento estudantil, ainda existam atores políticos que gastem tempo e dinheiro público buscando atuar na ampliação da repressão ao cultivo para consumo próprio, uma prática sabidamente típica de usuário.

· Leia as Propostas de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados: Clique Aqui
· Leia as Propostas de Lei em tramitação no Senado : Clique Aqui

O Observatório repudia a atitude do senador Demostenes Torres, que não apenas ignora a demanda proveniente da Sociedade Civil, mas também se desconsidera as discussões de especialistas sobre o tema, que mesmo antes da aprovação da lei 11.343 já tendiam a equiparar as condutas de plantio para consumo próprio à de porte para uso pessoal, e considerar o auto-cultivo como uma eficaz medida de redução de danos.Ficaremos ‘de olho’ nessas tentativas de criar novos mecanismos de repressão. É inadimissível que, após anos de discussões para resultar em um avanço tão discreto como que se vê na nova lei, que exista aqueles que procurem retomar interpretações legais equivocadas sobre as condutas das pessoas que plantam para uso pessoal.