Marcha da Maconha – Brasil 2008 » Blog Archive » A marcha da maconha

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do portal O Tempo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acolhendo ação intentada pelo Ministério Público, lançou na ilegalidade a chamada “marcha da maconha”, dita por alguns como manifestação em prol da legalização da droga para fins terapêuticos. Vozes se fizeram ouvir pontificando que a decisão violou preceito constitucional.

É sempre bom lembrar que a liberdade de expressão convive como direito fundamental em nosso Estado democrático (arts. 5º, IV e 220), ao lado de vários outros, como o da legalidade e o da segurança jurídica, ostentando, todos, a mesma estatura constitucional, e que o exercício desses direitos nem sempre se dá de forma pacífica, não raras vezes um entrando em colisão com o outro.

Sem perder de foco que a liberdade de expressão é condição indispensável para o sistema político da democracia – no modelo sugerido por Habermas, a legitimidade das leis é garantida por processos de validação discursiva, não sendo possível construir na escrivaninha as normas fundamentais de uma sociedade bem organizada -, também é notório que o direito penal exerce inarredável função de controle social em sua missão de proteger bens jurídicos que foram lesados ou postos em perigo pela ação ou omissão de alguém.

O artigo 28 da atual Lei de Tóxicos deixa claro que, em nenhuma hipótese, será aplicada pena privativa de liberdade ao usuário de substância entorpecente, optando pela reeducação e pela obrigação de freqüentar cursos de orientação, o que parece ser medida correta, pois o viciado ou usuário eventual, em si, não representa perigo real à sociedade, mas convém não se esquecer de que ele, ao comprar e fazer uso de psicotrópico, estimula o tráfico.

Não é possível conceber que determinados entorpecentes, aí incluídos a maconha, normalmente o passo inicial para a utilização de drogas consideradas mais pesadas, circulem em sociedade porque seus danos já foram comprovados por especialistas da área de saúde pública. Com isso, não se pode negar a necessidade de preservar as regras penais que transportam valores consensualmente aceitos nos quais a segurança jurídica é perceptível com clareza. Não se mostrou convincente a motivação apregoada de que a manifestação em prol da legalização da maconha visava a sua utilização para fins medicinais. Em primeiro lugar porque, nos poucos lugares onde ela se deu, ficou claro que os participantes em nada lembravam profissionais da área médica ou científica. Também porque a atual legislação já prevê que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Assim, sob qualquer enfoque que se queira analisar a decisão do tribunal, há de se concluir pelo seu acerto.

Ronaldo G. Dias
Advogado; secretário geral da OAB-MG