Marcha da Maconha – Brasil 2009 » Apologia do Crime X Reinvindicação de Mudança Legislativa

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Por Fernando Gouveia, advogado, formado e pós-graduado – em Direito Empresarial – pelo Mackenzie, assessor do Gabinete da Vereadora Soninha (PT-SP)

Imaginemos os seguintes eventos:

“Seminário Para Discussão da Mudança nas Leis do Trabalho”, “Palestra Sobre Diminuição da Maioridade Penal”, “Marcha em Defesa da Mudança da Lei e Em Favor da Pena de Morte”, “Encontro Empresarial Sobre Diminuição de Impostos”…

Tais encontros são muito comuns. Há ilegalidade neles? Não, claro que não. São grupos da sociedade civil debatendo a legislação brasileira, em busca de modificações que lhes interesse.

É nada mais que o exercício da democracia.

Os direitos trabalhistas são garantidos por Lei, a Maioridade Penal é estipulada por Lei, a Garantia do Direito à Vida é cláusula pétrea da Constituição Federal, todo e qualquer imposto é instituído por Lei.

Mas é possível e permitido – e até saudável! – discutir esse tipo de coisa. Um país sério e verdadeiramente democrático se constrói em cima desse tipo de debate, propiciando a participação da sociedade no que diz respeito às mudanças legislativas.

Há um problema, contudo: não se pode falar na legislação sobre as drogas. No Rio de Janeiro, cinco pessoas foram detidas por divulgar uma tal “Marcha da Maconha”.

Sim, foram presas. E os panfletos que distribuíam foram apreendidos. A acusação dos policiais: apologia ao crime.

É preciso saber separar as coisas. “Apologia” é a defesa do ato ilegal. O que os jovens fizeram foi um convite para uma marcha que, salvo melhor juízo, tinha por objetivo DISCUTIR – ou até contestar – a atual legislação.

E isso é legítimo. Até porque a maconha não é proibida em função de Lei, mas sim de Portaria Ministerial. A cocaína também. Aliás, toda e qualquer droga. A tal “Lei dos Tóxicos” não estipula quais são as substâncias a que se refere – isso fica a cargo do Ministério da Saúde.

http://br.noticias.yahoo.com/s/21042008/25/manchetes-presos-5-divulgarem-marcha-da-maconha-no-rj.html

Alguns setores mais conservadores da sociedade acreditam, por exemplo, que deveria ser permitido a todo cidadão portar armas de fogo, pois cada indivíduo é responsável pelo que faz e seria lícito que tivessem o, digamos, “direito à auto-defesa”.

Mas esses mesmos conservadores não acreditam que os mesmos indivíduos tenham capacidade de discernir sobre o que podem e o que não podem consumir quando buscam o entorpecimento. Afinal, você pode beber cinco garrafas de cachaça, a lei deixa; mas não pode dar um trago em um baseado.

Aliás, pelos citados conservadores (que estão longe de serem hipotéticos), deveria ser permitido portar armas e não deveria ser proibido beber as tais cinco garrafas de cachaça. Em suma: eles defendem a idéia de que alguém possa ingerir álcool e portar um revólver, mas consideram um crime a organização de uma marcha que pretenda protestar contra a legislação – em busca de modificá-la.

Lutar por um direito não é fazer apologia de nada; e tanto menos o seria buscar mudança legislativa. Mas parece que uma péssima combinação ainda norteia as ações de uma parcela dos agentes policiais: uma dose de puro e simples atraso somada a um moralismo inexplicável.

Não duvido que senhores respeitáveis, portando copos de whisky e/ou fumando seus cigarros, tenham apoiado tal ação dizendo algo como “onde é que esse mundo vai parar”.