Marcha da Maconha – Brasil 2009 » Declaração da Sociedade Civil Brasileira em Vienna

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Declaração para a 52ª sessão da Comissão de Estupefacientes

Ilustre Presidente, os membros da Comissão sobre Drogas Entorpecentes e delegados dos Estados-Membros, Minhas Senhoras e meus Senhores,

Em primeiro lugar gostaríamos de agradecer à Comissão e aos delegados dos Estados-membros que estão presentes nesta reunião para a sua sábia decisão de trabalhar em parceria com a Sociedade Civil e ouvir o que ela tem a dizer. Tal como as organizações não-governamentais e membros da sociedade civil, temos a intenção de trabalhar com vocês para encontrar uma maneira de superar o impasse provocado pelo fracasso dos objetivos que estavam estabelecidos na UNGASS 1998 – Declaração Política sobre o Mundo Livre de Drogas. Como parte do esforço para analisar os últimos dez anos desta política, apresentamos a seguinte declaração:

Considerações Iniciais

Na mesma década dos anos 60, enquanto a Convenção Única sobre Estupefacientes foi aprovada em Viena, em 1961, o mundo celebrou, por meio de seus dois primeiros instrumentos reguladores, o início de uma nova fase no direito internacional humanitário. Embora o preâmbulo da Convenção Única de 1961 afirme que, no caso de determinadas substâncias psicotrópicas, que “a toxicodependência é um perigo social e econômico para a humanidade”, o artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, declara que “ninguém será submetido a interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, familiar ou doméstica”, e que “todos tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”. Embora o artigo 36 da Convenção Única de 1961 afirma que a “posse e compra de um estupefaciente será considerada uma ofensa grave e que estas infrações serão devidamente punidas”, especialmente com uma pena de prisão ou outra pena privativa de liberdade, o artigo 12 do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado em 1966, reconhece o “direito de todos ao gozo do mais alto padrão atingível de saúde física e mental”, e declara que os Estados-Membro tem a “obrigação de criar condições que possam garantir a todos os serviços médicos e de assistência em caso de doença”.

Ainda hoje, após quase quarenta anos da deflagração da “guerra às drogas”, e dez anos depois da Assembleia Geral das Nações Unidas que determina aos Estados-Membros à erradicação de algumas drogas psicoativas do mundo, o mesmo velho paradoxo de 1960 ainda persiste no seio da organização, que deveria, acima de qualquer outra coisa, proteger os direitos humanos e a dignidade de cada pessoa. Hoje, embora os direitos humanos sejam os únicos de caráter universal – um consenso moral da sociedade internacional – a Comissão de Estupefacientes (CND) e a maioria dos Estados-Membros parecem ter optado, pelo menos sobre a questão das drogas, um cego movimento que privilegia a moral sobre ética, o obscurantismo sobre a racionalidade, o paternalismo sobre a liberdade, a repressão sobre a saúde.

Para expandir a esta tensão que gostaríamos de fazer as seguintes observações:

1. O fim da proibição das drogas é apenas uma questão de tempo. Mas, se nada for feito para facilitar a transição do atual modelo repressivo para um modelo tolerante, o preço será alto: o fim da proibição será o resultado do nível insuportável de violência e de criminalidade que a guerra contra as drogas terão atingido. Isto irá resultar em problemas ainda maiores do que já existe hoje na implementação de medidas de saúde pública para usuários de drogas.

2. Milhões de pessoas que tem algum envolvimento com as drogas são perseguidas todos os dias no Brasil e no resto do mundo. A ideia de que estas pessoas são más ou nocivas, e que devem ser retiradas da sociedade e de suas famílias, é uma maneira pervertida de pensar. Não podemos permitir que este modelo – simplista e moralizador – siga alimentando o preconceito e o estigma que cercam estas pessoas. Não podemos permitir que a cega intolerância transforme estas pessoas em criminosos.

3. A criminalização empurra às pessoas que usam droga para longe de serviços de saúde, por medo da discriminação e do receio de que eles serão denunciados à polícia pelos profissionais de saúde. A criminalização de pessoas que usam drogas também dificulta a prevenção e o tratamento do HIV/Aids e outras condições de saúde, tais como muitas novas infecções ocorrem entre as pessoas que usam drogas. Atual política de drogas não é uma boa para a saúde pública, inclusive para a prevenção do HIV e hepatites virais. A declaração feita pela UNAIDS no último ano deixa isso muito claro.

4. Considere-se como a proibição das drogas atinge os nossos jovens: quando uma pessoa jovem usa uma substância ilegal, ainda que pela primeira vez, ele ou ela não é mais considerado “o nosso ativo mais precioso” (para usar a linguagem do primeiro parágrafo do Declaração Política da CND 2009), mas torna-se um inimigo que deve ser perseguido, encarcerado ou reprimido. A proibição da droga é usada para enfraquecer e oprimir juventude.

5. A maconha é a droga ilícita mais utilizada no mundo. Por despacho das convenções de drogas da ONU, as leis dos Estados-Membros proíbem o uso de maconha, criminalizando milhões de pessoas. Uma lei que é violada por milhões de pessoas todos os dias é uma lei sem autoridade moral, uma lei sem sentido.

6. O atual sistema de controle das drogas realmente não controla nada. Quem controla as drogas ilícitas são aqueles que produzem, distribuem e vendem. O sistema atual já entregou o monopólio destes produtos para a indústria ilegal das drogas, mais comumente referida como “narcotráfico”. Os delegados em conferências internacionais que tiveram lugar ao longo do século passado decidiram proibir certas drogas e plantas. Eles provavelmente não tinham idéia da violência, da miséria e destruição que seria causada pelo regime que estavam criando.

7. As resoluções 1998 para alcançar resultados significativos e quantificáveis na redução da oferta e demanda de drogas não foram cumpridas. Em algumas regiões, como a América Latina, o problema da droga só foi exacerbado, como o relatório da Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia revela.

Por isso recomendamos o seguinte:

1. UNODC deve ser separado em uma agência para saúde e outra para crimes. Não faz qualquer sentido unir as duas questões sob uma agência. Esta associação dá a impressão de que as drogas são absurdos penais por natureza, e não pelo uso que delas é feito. Além disso, esta associação promove a estigmatização e criminalização de usuários de drogas. Isso deve ser totalmente desfeito. Toxicodependência é um problema social e de saúde, e não deve ser submetido a intervenções a partir do sistema de justiça criminal.

2. As convenções que regem o sistema das Nações Unidas contra drogas devem ser revogadas. Cada Estado-Membro deve ter a liberdade para desenvolver sua própria política de drogas, em função das condições domésticas, determinando as melhores formas de prevenir e minimizar efeitos adversos para a saúde e as consequências sociais do uso problemático de drogas.

3. O novo sistema deverá incentivar esta descentralização, respeitando as diferenças geográficas e culturais, apoiando a forma que cada Estado-membro optar por lidar com as drogas farmacêuticas e recreativas.

4. O novo sistema deverá também incentivar a redução dos danos (e outras abordagens de serviços) como forma de lidar com o uso e abuso de drogas. Entre as estratégias existentes, a redução dos danos parece ter sido o mais significativo, de comprovado impacto sobre a promoção da saúde das pessoas que usam drogas, para prevenir uma série de doenças, incluindo HIV e hepatites virais, bem como os danos sociais, de saúde e as consequências econômicas.

5. A guerra às drogas – com toda a destruição, violência e miséria que tem infligido a humanidade e ao ambiente – precisa chegar ao fim. Os agricultores devem ser compensados pelas perdas financeiras resultantes da erradicação forçada das culturas. Os governos e os países que têm interferido em sua vida em nome da “guerra às drogas” devem ser responsabilizados. O impacto negativo sobre a economia, a violação dos direitos humanos, o deslocamento de pessoas e envenenamento do solo devem ser corrigidos. As consequências negativas da guerra sobre as drogas sobre a saúde dessas populações e de outros grupos vulneráveis devem ser compensados.

6. Acima de tudo, o sistema das Nações Unidas para o controle de droga deve ser baseado no respeito dos direitos humanos fundamentais. Todas as políticas de drogas que violam os direitos humanos devem ser denunciadas.

Na presente 52º sessão da CND, queremos que as delegações dos Estados-Membros possam finalmente definir um novo rumo na política drogas, longe da proibição punitiva incompreensível que, contrariamente ao que se professa, realmente promove a violência e o crime, atingindo vidas inocentes.

Obrigado.

(traduzido)