Marcha da Maconha – Brasil 2009 » É preciso uniformizar a aplicação da nova lei das drogas, diz Gilmar Mendes

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O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, durante sessão nesta quarta-feira (26) (Foto: Gil Ferreira/ST) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (26) que a Justiça brasileira terá de uniformizar a aplicação da Lei 11.343/2006, conhecida como nova lei das drogas.

A declaração foi feita após ser questionado se a Justiça do Brasil poderá adotar posição semelhante a da Suprema Corte da Argentina, que, na terça (25), declarou inconstitucional que cidadãos maiores de idade sejam punidos pela posse de quantidades pequenas de maconha para o consumo pessoal.

“Vou fazer a verificação daquilo que é suscetível de uniformização [no STF], para que possamos levar ao plenário. No atual momento, a nossa angustia básica envolve a questão da liberdade provisória e, às vezes, a má aplicação de penas, com a restrição de liberdade para aquele que somente é usuário”, disse o ministro.

Segundo Gilmar Mendes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende realizar ainda neste semestre um workshop para que a aplicação da lei seja discutida com juízes criminais e especialistas em drogas, “de modo que se saiba qual é o caminho adequado na sua aplicação”.

“Há uma reclamação geral de que a jurisprudência ainda está muito radical na distinção entre o usuário e o traficante. Para termos uma posição mais ampla como a da Corte argentina, teria que haver uma provocação ou eventualmente isso pode ser sustado em um habeas corpus, mas é preciso que alguém sustente a inconstitucionalidade da norma como um todo [da lei 11.343]”, observou o presidente do Supremo.

Questionado se uma eventual legalização do uso da maconha no país não estimularia o tráfico, Mendes disse: “Essa é a discussão. Um dos países pioneiros nessa matéria foi a Holanda. E se diz que a liberação do uso não contribuiu para a pacificação e nem suprimiu os crimes conexos. Então, isso precisa ser realmente discutido”, afirmou, sem adiantar sua posição sobre o assunto. “Estou reflexivo sobre todos esses temas que surgiram”, completou.

Ao comentar especificamente a decisão da Corte da Argentina, Mendes disse desconhecer detalhes, mas avisou que irá se inteirar do assunto na semana que vem. “É um assunto para nós eventualmente analisarmos e refletirmos. Até estou indo para a Argentina na semana que vem para um encontro das Supremas Cortes das Américas e, talvez, eu tenha a oportunidade de me informar melhor sobre o assunto”.

Minc

Conhecido defensor da descriminalização do uso da maconha, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse ao G1 que o país precisa avançar muito na discussão. Para ele, a lei de 2006 avançou menos que o desejado. “A última legislação brasileira avançou um pouco. Ela não descriminalizou, mas despenalizou [o uso da maconha]. Ou seja, o usuário não deixa de ser criminoso, mas não pode ser preso”, destacou Minc.

AGU

Em parecer enviado ao STF na última segunda-feira (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse não considerar crime às manifestações públicas em defesa da descriminalização das drogas. O ofício será anexado ao processo em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a nova lei das drogas, que considera ilegal a apologia de entorpecentes.

A ação foi motivada pela organização da Marcha da Maconha, que foi proibida por ordens judiciais de realizar manifestações públicas pela legalização da droga em algumas cidades do país. No parecer, a AGU considera que não tipifica como crime as manifestações públicas em favor da legalização das drogas.

Em julho, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu pedido para que sejam suspensas decisões que criminalizaram a defesa da legalização das drogas. Na prática, a procuradora fez valer a Constituição Federal e defendeu a liberdade de expressão e de reunião em torno de “um tema polêmico com o qual poucos têm coragem de se envolver nos três poderes da República”.