Marcha da Maconha – Brasil 2009 » Pesquisa aponta a necessidade de mudanças na Lei de Drogas

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do CNPq

O estudo “Tráfico de Drogas e Constituição: um estudo jurídico-social do artigo 33 da Lei de Drogas diante dos princípios constitucionais-penais” foi desenvolvido entre março de 2008 e julho de 2009, com apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e financiamento do Projeto “Pensando o Direito”, do Ministério da Justiça. Foram coletadas 730 sentenças de primeira instância dos foros centrais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro. Os resultados foram divulgados hoje, 5 de agosto.

A pesquisa foi realizada pelo Grupo de Pesquisas em Política de Drogas e Direitos Humanos (GPPDDH) da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em parceria com a Universidade de Brasília e contou com a participação de alunos e docentes das duas instituições. Segundo a coordenadora do GPPDDH da UFRJ, Luciana Boiteux “o objetivo principal da pesquisa foi o de realizar uma análise do modelo de controle de drogas atual e da necessidade e possibilidades de mudanças na legislação vigente, Lei Nº. 11.343/06”. Foram analisadas as sentenças proferidas, para investigar como os juízes estão aplicando o artigo 33, que trata do delito de tráfico de drogas.

Segundo Luciana, a redação do artigo é inadequada, pois viola os princípios da proporcionalidade e da taxatividade. “Não há parâmetros legais seguros de diferenciação entre o usuário, pequeno, médio e o grande traficante de drogas, o que leva os juízes a aplicarem penas muito altas aos selecionados pelo sistema penal, que são, em sua maioria, primários, presos sozinhos em flagrante, desarmados, com pequenas quantidades de drogas”.

Esse tipo de estudo, que ainda é pouco realizado no Brasil, permite a colaboração da Universidade para trazer subsídios ao Poder Público na análise crítica de como as leis estão sendo aplicadas. “A radiografia feita do sistema de justiça criminal permitirá o desfazimento de mitos sobre os condenados por tráfico em nosso país, destacando que os mais vulneráveis é que são a maioria dos condenados por tráfico nas cidades estudadas” afirma a coordenadora. Espera-se que os dados possam servir como base de análise para futuras alterações na Lei de Drogas Brasileira.

Lei

Publicada em 23 de agosto de 2006, a Lei Nº 11.343 i nstitui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. O artigo 33 define crimes e prevê as penalidades para usuários e traficantes.

Assessoria de Comunicação Social do CNPq