Nota Pública | Marcha da Maconha – Blog

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Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate sobre o que a sociedade quer não é exclusividade de partidos políticos, ONGs ou movimentos sociais organizados. É inegável o caráter histórico dos últimos acontecimentos.

É importante ressaltar, porém, que esse saudável cenário de participação democrática no debate público não pode servir de justificativa para que o Legislativo aprove, a toque de caixa, e com apoio do Governo, importantes projetos de lei sem o devido debate com os diferentes atores envolvidos, sejam eles organizados ou não. Fomos todos surpreendidos com a recente decisão de colocar em regime de urgência o PLC nº 37/2013 (antigo PL 7663/2010) – que reformula o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – “para responder as reivindicações por segurança” que estariam sendo feitas nas ruas.

O PLC 37/2013, sob o pretexto de atualizar a legislação de drogas, aprofunda a já fracassada política criminal brasileira sobre o tema e despreza as lutas históricas por avanços na saúde pública, interrompendo avanços na política anti-manicomial, promotora de cidadania e avessa à tortura. Ele será um instrumento catalisador do estigma carregado por pessoas em sofrimento, da política de encarceramento em massa de pobres, da criminalização dos usuários, presos indistintamente como traficantes, da indústria de internações forçadas, sabidamente ineficazes como tratamento, e da priorização da atenção em comunidades terapêuticas religiosas, que, pouco fiscalizadas, afiguram-se como perigosos locais de segregação e maus-tratos. Trata-se de um projeto que aumenta significativamente os custos do Estado ao mesmo tempo que reduz, drasticamente, o respeito aos direitos individuais das pessoas em situação de vulnerabilidade e sofrimento.

O projeto de lei em questão não representa o anseio da sociedade civil e nem encontra abrigo nas melhores práticas internacionais e nacionais sobre o tema. No processo de tramitação do projeto na Câmara, houve a exclusão das considerações estatísticas, técnicas, científicas e jurídicas que devem guiar qualquer construção de política pública, e foram ignoradas as considerações técnicas de vários ministérios do governo, entre eles o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que opinaram inicialmente pela rejeição absoluta do projeto. O debate sereno sobre um projeto de lei de tamanha importância é fundamental para que as distâncias existentes entre os poderes constituídos e a sociedade civil sejam finalmente reduzidas, e não aprofundadas, como ocorrerá caso o açodamento se sobreponha ao debate.

Diante de todo o exposto, as entidades abaixo assinadas vêm a público exigir a retirada do caráter de urgência na tramitação do PLC 37/2013, sendo fundamental a atuação responsável dos senhores congressistas, bem como do Executivo, fazendo valer seu anunciado compromisso de escuta e diálogo democrático.

ABRASCO- Associação Brasileira de Saúde Coletiva ABRASME- Associação Brasileira de Saúde Mental ACAT – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura Advogados sem Fronteiras Brasil Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos- ABESUP Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos Sobre Drogas – ABRAMD Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT Associação pela Reforma Prisional – ARP Bloco Planta na Mente Casa de Acolhimento Os Seareiros CEBES – Centro Brasileiro de Estudos em Saúde CEBRID – Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas, Centro de Atenção Psicossocial de Canoinhas – CAPS I Centro de Convivência É de Lei Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas – CETAD/UFBA Centro de Referência à Infância – INCERE/CE Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas/UnB Centro Internacional de estudos e Pesquisa sobre a Infância – CIESPI/PUC-Rio Coletivo Antiproibicionista Princípio Ativo Coletivo Desentorpecendo a Razão – DAR Coletivo Plantando Informação Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia – CBDD Conectas Direitos Humanos Conselho Regional de Serviço Social/RJ Conselho Federal de Psicologia – CFP Conselho Federal de Serviço Social – CFESS Conselho Nacional de Saúde Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul 14ª Região DDH – Defensores de Direitos Humanos Equipe Clínico Política Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia Federação Nacional dos Farmacêuticos Fórum Intersetorial de Drogas e Direitos Humanos de São Paulo Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RJ Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RS Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Growroom Grupo Interdisciplinar de Estudos Sociais de Psicoativos – GIESP Grupo Tortura Nunca Mais/RJ IBCCRIM – Instituo Brasileiro de Ciências Criminais IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa Instituto Igarapé Instituto Pro Bono Instituto Sedes Sapientiae Instituto Sou da Paz – SDP ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania Justiça Global

Movimento pela Legalização da Maconha

Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública (MPASP) NEIP – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos Núcleo de Estudos Avançados de Álcool e outras Drogas- NEAAD/CETAD/UFBA Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Neip) Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo Pastoral Carcerária Nacional PROAD – Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Unifesp Psicotropicus – Centro Brasileiro de Política de Drogas Rede Estadual de Saúde Mental e Economia Solidaria/SP Rede Justiça Criminal Rede Pense Livre – por uma política de drogas que funcione REDUC – Rede Brasileira de redução de danos e direitos humanos RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial ResPire Redução de Danos SBNeC – Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento UNE – União Nacional dos Estudantes

Viva Rio